Direito Sucessório

Imposto da Herança e Previdência Privada: STF afasta a incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou recentemente um entendimento de grande relevância para o direito tributário e sucessório ao declarar inconstitucional a cobrança do ITCMD (Imposto…